Preço Livro - Proteção Contra as Cláusulas Abusivas no Código Civil, a

Estado na Liberdade Contratual. Nestes Termos, Podem Ser Citadas, a Título de Exemplo, a Lei Nº 1.521/1951 (a Denominada Lei dos Crimes Contra a Economia Popular), a Lei Nº 8.245/1992 (a Lei do Inquilinato) e a Lei Nº 8.078/1990 (conhecida Como Código de Defesa do Consumidor). Agora, por Fim, Também o Novo Código Civil Passou a Conter Expressamente, em Diversos de Seus Dispositivos, Normas que Limitam Tanto a Liberdade Contratual, Como Também a Obrigatoriedade das Convençoes e a Relatividade Dos