Preço Livro - Processo Administrativo do Trabalho

Processo Administrativo do Trabalho com a Promulgaçao da Emenda Constitucional N. 45/2004, Foi Deslocada da Justiça Federal para a Justiça do Trabalho a Competência para Apreciar e Julgar as Açoes Derivadas de Penalidades Administrativas, Principalmente Aquelas Decorrentes das Autuaçoes e Notificaçoes Realizadas Pelos Orgaos Fiscalizadores das Relaçoes de Trabalho. Nestes Termos, as Discussoes, na Esfera Judicial, Acerca da Validade de Embargos, Interdiçao e Autuaçoes Administrativas Lavradas Pe