Preço Livro - Princípios Constitucionais Reguladores da Administração Pública

No Estado de Direito, a Administraçao Pública, Mesmo no Exercício de Juízo Discricionário, Tem de se Sujeitar ao Ordenamento Jurídico em Vigor, Vale Dizer, Aos Princípios Constitucionais (expressos ou Implícitos) e às Normas Jurídicas Deles Decorrentes (constitucionais e Infraconstitucionais). Este Livro Propoe-se a Examinar, no Plano Jurídico, a Legalidade da Atuaçao dos Agentes Públicos e o Seu Controle Pelo Judiciário. para Isso, Estuda, Primeiro, a Natureza, as Funçoes e a Importância dos Pr