Preço Livro - o Poder Legislativo Municipal

O Brasil Vivencia um Processo de Fortalecimento do Poder Legislativo Local, Cujo Marco Mais Importante é a Constituiçao Federal de 1988, que Conferiu Aos Municípios o Status de Ente da Federaçao. ao Consagrar o Poder Local, a Constituiçao Garante um Amplo Caminho para a Participaçao do Cidadao na Vida Política do País, Participaçao Esta Necessária à Afirmaçao do Estado Democrático. a Autonomia do Governo Local, Assim, Além de Ser um Princípio Estruturante da Organizaçao Territorial, é Também um