Preço Livro - Município e Poder Normativo na Criação de Novos Instrumentos Urbanísticos

A Presente Obra Analisa a Possibilidade de o Município Criar Instrumentos Urbanísticos que nao Estejam Previstos no Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/01). para Tanto, Abordam-se as Características do Estado Federativo Brasileiro e a Maneira Como o Município Está Inserido Nesta Federaçao, Verificando os Fundamentos do Direito Urbanístico e ao Seu Regime Jurídico, Oportunidade em que se Apresentam os Conceitos de Urbanismo, Urbanizaçao e Urbanificaçao e Estuda-se o Regime Jurídico de Direito