Preço Livro - Medida Provisória e Lei de Conversão - Horizonte Estreito para Aplicação em Matéria Tributária e Ambiental

O Instituto da Medida Provisória é Assunto Bastante Debatido no Meio Jurídico. Apesar Desse Debate Recorrente Desde o Advento da Constituiçao de 1988 e da Emenda Constitucional Número 32 de 2001, a Utilizaçao do Instituto Ainda é Abusiva Pelo Poder Executivo. Nesta Obra, o Autor Aborda a Continuidade Dessa Problemática Também Sob a Otica da Lei de Conversao. Nesse Sentido, Analisa o Instituto Sob Vários Aspectos, Bem Como por Intermédio de uma Definiçao da Natureza Jurídica da Medida Provisória