Preço Livro - Manual de Direito da Seguridade Social

O Direito da Seguridade Social Apresenta Previsao Mundial na Convençao N. 102/1952 da Organizaçao Internacional do Trabalho - OIT, E, no Ordenamento Jurídico Pátrio, Através dos Arts. 194 a 204 da Constituiçao da República Federativa do Brasil de 1988, Consagrando Proteçao Aos Ditames da Previdência Social, Assistência Social e Saúde. Sendo Assim, a Previdência Social, Norteada Pela Lei Ordinária Federal N. 8.212/1991 (Organizaçao da Seguridade Social e Plano de Custeio), Pela Lei Ordinária Fede

O Direito da Seguridade Social Apresenta Previsao em Nosso Ordenamento Jurídico Nos Arts. 194 Usque 204 da Constituiçao da República Federativa do Brasil de 1988, Consagrando Proteçao Aos DitaMes da Previdência Social, Assistência Social e Saúde. Assim, a Previdência Social, Norteada Pela Lei Federal N. 8.212/1991 (organizaçao da Seguridade Social e Plano de Custeio), Pela Lei Federal N. 8.213/1991 (planos de Benefícios da Previdência Social), Pelo Decreto N. 3.048/1999 (regulamento da Previdênc