Preço Livro - Lições de Direito da Criança e do Adolescente - Alto Infracional e Medidas Socioeducativas

O Direito da Criança e do Adolescente Estruturado a Partir do Paradigma Internacional dos Direitos Humanos da Criança Possui Como Marco Teórico-pragmático a Denominada Doutrina da Proteçao Integral, Entao, Consolidada Sinteticamente Nos Arts. 227 e 228 da Constituiçao da República de 1988. em Decorrência Disto, na Data de 13 de Julho de 1990, Entrou em Vigor, no Ordenamento Jurídico Brasileiro, o Conhecido Estatuto da Criança e do Adolescente (lei Federal 8.069/90), Operacionalizando-se, Assim,