Preço Livro - Lei de Responsabilidade Fiscal: Enfoque Jurídico e Contábil para os Municípios

A Lei Complementar Nº 101/2000, Conhecida Como Lei de Responsabilidade Fiscal, em Conjunto com a Lei Federal Nº 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais), Constituem o Sistema de Gestao Fiscal Implantado no País. a Lei de Responsabilidade Fiscal Estabelece Normas de Disciplina Financeira Aplicadas ao Setor Público e Impoe ao Administrador a Responsabilidade Pela Gestao Fiscal. Aprimora, Assim, o Processo de Planejamento, Gestao e Controle do Dinheiro Público. o nao Cumprimento da Nova Legislaçao Acarr