Preço Livro - Lei das Estatais: Comentários ao Regime Jurídico Licitatório e Contratual da Lei Nº 13.303/2016-Lei das Estatais

Em 1º de Julho de 2016, Foi Publicada no Diário Oficial da Uniao a Lei Nº 13.303/2016, que Dispoe Sobre o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e de Suas Subsidiárias no Ambito da Uniao, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Referida Lei Cria, Entre Outras Coisas, um Regime Jurídico Específico para as Licitaçoes e Contrataçoes das Empresas Estatais de Todas as Esferas de Governo. Este Livro Contém Observaçoes, Conclusoes e Comentários que Percorrem To