Preço Livro - Juizados Especiais da Fazenda Pública

Juizados Especiais da Fazenda Pública a Lei 12.153/2009 Integra, Juntamente com as Leis 9.099/1995 e 10.259/2001, o Sistema dos Juizados Especiais: Processa, Concilia e Julga Causas Entre o Cidadao e o Poder Público, em Todos os Níveis de Governo, Até o Valor de 60 Salários Mínimos. se uma das Causas da Crise do Judiciário é a Maciça Presença do Estado em Alguns dos Polos das Causas Judiciais, Essa Lei Vem Contribuir para Desafogá-lo. Visando Nortear os Operadores do Direito para a Resoluçao Da

Juizados Especiais da Fazenda Pública a Lei 12.153/2009 Integra, Juntamente com as Leis 9.099/1995 e 10.259/2001, o Sistema dos Juizados Especiais: Processa, Concilia e Julga Causas Entre o Cidadao e o Poder Público, em Todos os Níveis de Governo, Até o Valor de 60 Salários Mínimos. se uma das Causas da Crise do Judiciário é a Maciça Presença do Estado em Alguns dos Polos das Causas Judiciais, Essa Lei Vem Contribuir para Desafogá-lo. Visando Nortear os Operadores do Direito para a Resoluçao Da

Este Livro Aborda os Mais Variados e Polêmicos Aspectos da Lei Nº 12.153/2009, que Instituiu no Brasil os Juizados Especiais da Fazenda Pública, com Comentários e Interpretaçoes Artigo por Artigo, Ampla Citaçao Doutrinária, Jurisprudencial e Fácil Localizaçao de Cada Dispositivo Legal. a Finalidade Desses Novos Juizados é Agilizar a Tramitaçao de Causas em que Estados e Municípios Sao Réus e que nao Ultrapassem 60 Salários Mínimos. as Partes Interessadas Poderao Protestar, por Exemplo, Contra La