Preço Livro - Juizados Especiais Cíveis: Ementário de Jurisprudê

Com a Ediçao do Provimento 806/03 do Conselho Superior da Magistratura Foi Restaurada a Competência Original do Sistema dos Juizados Especiais, Trazendo Aos Colégios Recursais a Sua Atuaçao por Inteiro, Como Orgao de Segundo e Ultimo Grau de Jurisdiçao, para Julgamento de Recursos Cíveis e Criminais Oriundos de Decisoes Proferidas na Esfera de Abrangência da Lei 9.099/95. Deu-se, Assim, Integral Cumprimento à Constituiçao Federal (art. 98, I). Este Ementário Apresenta a Orientaçao que se Alicerç

Com a Ediçao do Provimento 806/03 do Conselho Superior da Magistratura Foi Restaurada a Competência Original do Sistema dos Juizados Especiais, Trazendo Aos Colégios Recursais a Sua Atuaçao por Inteiro, Como Orgao de Segundo e Ultimo Grau de Jurisdiçao, para Julgamento de Recursos Cíveis e Criminais Oriundos de Decisoes Proferidas na Esfera de Abrangência da Lei 9.099/95. Deu-se, Assim, Integral Cumprimento à Constituiçao Federal (art. 98, I). Este Ementário Apresenta a Orientaçao que se Alicerç