Preço Livro - Improbidade Administrativa

Fruto da Tese com a Qual o Autor Obteve o Título de Doutor em Direito Pela PUCSP, Esta Obra Trata da Improbidade Administrativa. o Ato de Improbidade Administrativa é Aquele Cometido por Agente Público Durante o Exercício de Funçao Pública ou Decorrente Desta. Reputa-se Agente Público, para os Efeitos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei N. 8.429/92), Todo Aquele que Exerce, Ainda que Transitoriamente ou Sem Remuneraçao, por Eleiçao, Nomeaçao, Designaçao, Contrataçao ou Qualquer Outra Forma

Fruto da Tese com a Qual o Autor Obteve o Título de Doutor em Direito Pela PUCSP, Esta Obra Trata da Improbidade Administrativa. o Ato de Improbidade Administrativa é Aquele Cometido por Agente Público Durante o Exercício de Funçao Pública ou Decorrente Desta. Reputa-se Agente Público, para os Efeitos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei N. 8.429/92), Todo Aquele que Exerce, Ainda que Transitoriamente ou Sem Remuneraçao, por Eleiçao, Nomeaçao, Designaçao, Contrataçao ou Qualquer Outra Forma

Fruto da tese com a qual o autor obteve o título de Doutor em Direito pela PUCSP, esta obra trata da improbidade administrativa. O ato de improbidade administrativa é aquele cometido por agente público durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função públicos. Nota-se, pois, que o campo de abrangência da norma é bem amplo e inclui ainda aquele que, mesmo não sendo agente público, induz ou concorre para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficia de forma direta ou indireta. A aplicação e a efetividade dessa lei, no entanto, são alvo de inúmeras críticas por parte da sociedade e especialmente do Ministério Público. A par disso, o autor propõe uma nova visão sobre a aplicação das sanções previstas na referida lei, valendo-se, para tanto, da análise pormenorizada dos princípios constitucionais, da teoria da imputação objetiva e das disposições contidas na Parte Geral do Código Penal. A jurisprudência é o principal termômetro a respeito da aplicação de sanções para os agentes que cometem atos de improbidade; assim, nesta segunda edição, selecionamos os principais julgados dos Tribunais Superiores a respeito da aplicação da Lei de Improbidade, expondo a luta do Ministério Público e a atuação do Poder Judiciário contra os agentes que conspurcam a moralidade administrativa em nosso País.

O Administrador Público nao é o Senhor dos Bens que Administra. Nos Limites do Estado Democrático de Direito, Cabe-lhe Somente Praticar os Atos de Gestao que Beneficiem o Verdadeiro Titular: o Povo. Diante da Ausência de Distinçao Clara Entre Público e Privado Característica da Formaçao Brasileira, Controles Preventivos e Repressivos Sao Instrumentos Necessários para Combater a Improbidade Administrativa. Resultado de Profunda Pesquisa Doutrinária e Jurisprudencial, o Principal Objetivo Desta Ob