Preço Livro - Estatuto do Desarmamento Anotado

Ediçao Revista Ampliada e Atualizada com as Leis N.º 10.867, de 12 de Maio de 2004, N.º 5.123, de 01 de Julho de 2004, Publicado no DOU de 02 de Julho de 2004 que o Regulamentou, com a Portaria N.º 364/2004 da Polícia Federal, que Disciplina o Procedimento para a Entrega das Armas de Fogo Pelos Possuidores ou Proprietários Estabelecendo os Valores as Indenizaçoes a Serem Pagas Pelas Mesmas, e com a M.P. N.º 229, de 17 de Dezembro de 204 que Prorroga o Prazo de Entrega Dessas Armas para 23 de Jun