Preço Livro - Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente Atualizado Até 20/11/2014, com a Lei 13.010, de 26/06/2014, para Estabelecer o Direito da Criança e do Adolescente de Serem Educados e Cuidados Sem o Uso de Castigos Físicos ou de Tratamento Cruel ou Degradante. Imagem Meramente Ilustrativa.

O Estatuto da Criança e do Adolescente atualizado até 20/11/2014, com a Lei 13.010, de 26/06/2014, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.CONTEÚDO Constituição Federal/88 (excertos) Código Civil/2002 (excertos) Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) Índice Sistemático do ECA Código Penal (excertos) LEIS 2.252/54 (Revogada pela Lei 12.015/09. Corrupção de menores) 8.242/91 (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda) 8.560/92 (Investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento) 8.642/93 (Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente) 9.455/97 (Crimes de tortura) 11.343/06 (Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas) 11.577/07 (Exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes) 12.010/09 (Adoção) 12.127/09 (Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos) 12.318/10 (Alienação parental) 12.408/11 (Descriminaliza o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18) 12.415/11 (Alimentos provisórios. Agressor. Afastado da moradia comum por determinação judicial. ECA, art. 130) 12.594/12 (Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional) 12.685/12 (Institui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação) 12.852/13 (Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE)DECRETOS 1.056/94 (Regulamentação. PRONAICA) 1.212/94 (Restituição internacional de menores) 2.428/97 (Obrigação alimentar) 2.429/97 (Conflito de leis em matéria de adoção de menores) 2.740/98 (Tráfico internacional de menores) 3.087/99 (Adoção internacional) 3.174/99 (Designa as autoridades centrais encarregadas de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, institui o Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional e cria o Conselho das Autoridades Centrais Administrativas Brasileiras) 3.413/00 (Sequestro internacional. Aspectos civis) 3.597/00 (Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação) 3.951/01 (Regresso de crianças e adolescentes sequestrados internacionalmente) 5.007/04 (Venda de crianças, à prostituição e à pornografia) 6.230/07 (Compromisso com a redução da violência) 6.231/07 (Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte) 6.481/08 (Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil) 56.826/65 (Família. Menor. ONU. Prestação de alimentos no estrangeiro)

Este Livro Contém o Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado e Interpretado de Acordo com o Novo Código Civil.?trim

Estatuto da Criança e do Adolescente Vinte Anos. Duas Décadas. Tempo de Reflexao. Época Propícia para Balanços das Conquistas e dos Projetos Futuros. Neste Cenário, a Lei N. 8.069/1990 Batizada de Estatuto da Criança e do Adolescente Atinge Sua Maioridade, Impondo por Meio de Estudos Transversais, Presentes Nesta Obra, a Reflexao Sobre os Acertos e Desacertos Rumo à Consolidaçao de Políticas Públicas que Sinalizem um Futuro Melhor para Nossa Sociedade, Alicerçadas na Devida Valorizaçao dos Dir

"A Editora Saraiva, líder no mercado de livros jurídicos e sempre atenta às necessidades dos profissionais e interessados neste meio, apresenta a nova edição da obra Estatuto da Criança e do Adolescente.. Esta obra é composta pela Lei n. 8.069, de 13-7-1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), acompanhada de legislação complementar abrangente sobre a matéria, acompanhada de notas que relacionam os diplomas entre si e de índices facilitadores de pesquisa. Destaques desta edição: • Bullying (Lei n. 13.185, de 6-11-2015) • Politicas Públicas para a Primeira infância (Lei n. 13.257, de 8-3-2016) • Garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência (Lei n. 13.431, de 4-4-2017) • Educação básica a distância (Decreto n. 9.057, de 25-5-2017) "

Conforme Lei 13.798/2019 - Cria a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência Lei 13.771/2018 - Aumento da Pena no Feminicídio Lei 13.769/2018 - Prisão Domiciliar para Gestante ou Responsável por Criança ou Pessoa com Deficiência Lei 13.721/2018 - Prioridade Nos Exames de Corpo de Delito Quando se Tratar de Crime que Envolva Violência Doméstica e Familiar Lei 13.716/2018 - Garantia da Continuidade do Ensino Básico ao Estudante Internado em Hospital ou em Tratamento Domiciliar Lei 13

Conforme - Lei 13.509/2017 - Entrega voluntária, destituição do poder familiar, guarda e adoção de crianças e adolescentes Contém - Súmulas e modelos de formulários e petições sobre a matéria da Infância e Juventude Após dezoito anos consecutivos de publicação na Editora Atlas (hoje Gen-Atlas), modificamos nossa "casa" para a Editora Juspodivm. Para um autor que ama o direito e gosta de escrever sobre este, necessitamos sempre de dar "asas" aos nossos projetos, às nossas ideias, pois é isso que impulsiona o escritor. E é justamente em razão disso que trocamos de Editora: para dar vazão aos nossos projetos, que inclui uma obra versando sobre o ato infracional. Esperamos muito sucesso com essa nova parceria e atendermos às necessidades dos estudantes e operadores do direito da infância e da juventude.em dúvida alguma, a alteração mais esperada é a relacionada ao novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Nesse sentido, no uso da jurisprudência, mantivemos a citação do antigo CPC e tivemos que utilizar a nota de rodapé em alusão ao artigo no novo CPC. No corpo do texto, já retificamos a citação do artigo, utilizando-se o Código novo. Este será mencionado como "CPC de 2015". A obra é lançada no momento certo, já que incluímos as modificações promovidas pela Lei nº 13.256/2016 no próprio CPC de 2015. Mas, uma alteração profunda em artigos do ECA foi realizada pela Lei nº 13.275, de 08 de março de 2016. Isso, no escopo de proteção à primeira infância (zero a seis anos de idade). Comentamos essas recentes alterações, imprescindíveis para o lançamento completo dessa 17ª edição. Nesse diapasão, em vários trechos do livro, analisamos a paulatina modificação da competência para alvará para trabalho artístico da justiça estadual para a justiça do trabalho. Salientamos que em outras edições, frente à Emenda 45, já mencionávamos essa alteração e agora mencionamos algumas decisões e atos da Justiça do Trabalho acerca do assunto. Sobre esse tema, comentamos possível atuação dessa Justiça nos alvarás para menores de dezoito anos se apresentarem como cantores, abusando do apelo sexual. Também inserimos decisão liminar do min. Marco Aurélio do STF, decidindo suspender a competência da Justiça do Trabalho e reestabelecendo a competência para a Justiça Comum Estadual. Outrossim, comentamos os artigos inseridos pela Lei nº 13.046, de 1º de dezembro de 2014, que trata da obrigação do estabelecimento capacitar pessoal para fins de aferição e comunicação de maus-tratos ao Conselho Tutelar. A respeito da adoção, colacionamos interessante julgado do STJ que admita o consentimento feito pela genitora sem autenticação e sem a realização de audiência. Também comentamos a modificação promovida pela Lei nº 13.058/2014 que alterou as regras sobre a guarda compartilhada e ainda ampliou o rol do art. 1.634 do Código Civil.

Em linguagem clara e precisa, os artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente são comentados em blocos temáticos, permitindo a compreensão de cada tema em sua integralidade. E, para destacar a riqueza dos assuntos tratados, este livro está dividido em quatro partes: Direito Internacional dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente; Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente; Comentários à Lei n. 12.594/2012 (Sinase); e Normativa Complementar. Os comentários aos artigos, imprescindíveis para uma correta e eficaz interpretação e aplicação do Estatuto, trazem ponderações doutrinárias e jurisprudência atualizadas. Além de enfatizar de maneira crítica pontos e temas do Estatuto, esta obra demonstra que a doutrina da proteção integral é capaz de oferecer as respostas necessárias às demandas sociais da atualidade.

Este livro celebra sua 10ª edição totalmente atualizado, tratando de temas novos e polêmicos em destaque – Lei da Primeira Infância, Lei do Bullying, redução da maioridade penal, pedofilia, Lei Menino Bernardo, alienação parental, adoção homoafetiva, multiparentalidade, toque de recolher, escuta especializada e depoimento especial –, por meio de uma leitura contemporânea do Direito da Criança e do Adolescente. Em linguagem clara e precisa, os artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente são comentados em blocos temáticos, permitindo a compreensão de cada tema em sua integralidade. E, para destacar a riqueza dos assuntos tratados, este livro está dividido em quatro partes: Direito Internacional dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente; Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente; Comentários à Lei n. 12.594/2012 (Sinase); e Normativa Complementar. Atualizado com a Lei 13.509/2017 (e os vetos derrubados pelo Congresso Nacional em 20/02/2018).Os comentários aos artigos, imprescindíveis para uma correta e eficaz interpretação e aplicação do Estatuto, trazem ponderações doutrinárias e jurisprudência atualizadas. Além de enfatizar de maneira crítica pontos e temas do Estatuto, esta obra demonstra que a doutrina da proteção integral é capaz de oferecer as respostas necessárias às demandas sociais da atualidade.

Este Livro Busca Preencher uma Lacuna na Literatura Médico-científica, Procurando Contribuir para o Ensino da Semiologia Pediátrica Nos Cursos da Area de Saúde. Junto com o Livro Segue um CD-ROM com as Técnicas de Exames dos Diversos Sistemas que Formam o Corpo Humano, Direcionadas para a Criança e o Adolescente. Estudos Demonstram que o Uso da Multimídia se Constitui em um Método Util para o Ensino e que Sua Eficácia é Similar ao Método Tradicional de Aula Expositiva. Colorido e Ilustrado, o Li

Este Livro Busca Preencher uma Lacuna na Literatura Médico-científica, Procurando Contribuir para o Ensino da Semiologia Pediátrica Nos Cursos da Area de Saúde. Junto com o Livro Segue um CD-ROM com as Técnicas de Exames dos Diversos Sistemas que Formam o Corpo Humano, Direcionadas para a Criança e o Adolescente. Estudos Demonstram que o Uso da Multimídia se Constitui em um Método Util para o Ensino e que Sua Eficácia é Similar ao Método Tradicional de Aula Expositiva. Colorido e Ilustrado, o Li

Dando Seguimento à Série Best-seller Caderno de Questoes, Esta Obra Traz Questoes Originais do Autor Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Organizadas de Maneira Didática, as Questoes Versam Sobre: as Disposiçoes Preliminares, os Direitos Fundamentais, a Prevençao, a Política de Atendimento, as Medidas de Proteçao, a Prática de Ato Infracional, as Medidas Sócio-Educativas, as Medidas Pertinentes Aos Pais e Responsáveis, o Conselho Tutelar, o Acesso à Justiça, os Crimes e Infraçoes Admini

Dando Seguimento à Série Best-seller Caderno de Questoes, Esta Obra Traz Questoes Originais do Autor Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Organizadas de Maneira Didática, as Questoes Versam Sobre: as Disposiçoes Preliminares, os Direitos Fundamentais, a Prevençao, a Política de Atendimento, as Medidas de Proteçao, a Prática de Ato Infracional, as Medidas Sócio-Educativas, as Medidas Pertinentes Aos Pais e Responsáveis, o Conselho Tutelar, o Acesso à Justiça, os Crimes e Infraçoes Admini

Dando Seguimento à Série Best-seller Caderno de Questoes, Esta Obra Traz Questoes Originais do Autor Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Organizadas de Maneira Didática, as Questoes Versam Sobre: as Disposiçoes Preliminares, os Direitos Fundamentais, a Prevençao, a Política de Atendimento, as Medidas de Proteçao, a Prática de Ato Infracional, as Medidas Sócio-Educativas, as Medidas Pertinentes Aos Pais e Responsáveis, o Conselho Tutelar, o Acesso à Justiça, os Crimes e Infraçoes Admini