Preço Livro - Ementas Selecionadas do Terceiro Conselho de Contribuintes

Esta Obra Representa uma Seleçao das Principais Ementas do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que Julga em Segunda Instância os Recursos na Esfera Administrativa, Referentes ao Contencioso do Processo Administrativo Fiscal na Area Aduaneira, Publicados no DOU Nos Anos 1996, 1997 e 1998 (até Maio). Procurou-se Ordenar as Ementas Pelos Diferentes Assuntos em que se Divide a Legislaçao Aduaneira, Fazendo-se as Anotaçoes com Referência a Decisoes Idênticas e as que Guardam

Esta Obra Representa uma Seleçao das Principais Ementas do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que Julga em Segunda Instância os Recursos na Esfera Administrativa, Referentes ao Contencioso do Processo Administrativo Fiscal na Area Aduaneira, Publicados no DOU Nos Anos 1996, 1997 e 1998 (até Maio). Procurou-se Ordenar as Ementas Pelos Diferentes Assuntos em que se Divide a Legislaçao Aduaneira, Fazendo-se as Anotaçoes com Referência a Decisoes Idênticas e as que Guardam