Preço Livro - Discricionariedade em Políticas Públicas

A Obra Trata da Viabilidade de Aplicaçao da Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa) Aos Casos Comuns na Prática Política Brasileira de Má Elaboraçao e Implementaçao de Políticas Públicas, com Base no Desrespeito a Princípios Constitucionais, Especialmente os da Moralidade e da Eficiência, e que Têm Como Conseqüência o Desrespeito a Direitos e Garantias Fundamentais dos Cidadaos. a Hipótese Prevê a Perda da Funçao Pública, a Partir da Aplicaçao da Lei com Fundamento na Teoria Garantista,