Preço Livro - Direito à Educação

O Presente Trabalho Tem o Objetivo de Pesquisar a Atuaçao do Poder Judiciário na Efetivaçao do Direito Fundamental à Educaçao e ao Aperfeiçoamento das Politicas Públicas Educacionais Elaboradas Pelo Poder Executivo e Legislativo, por Meio de Lei e de Medidas Provisórias. Iniciou-se Analisando o Direito à Educaçao, um dos Mais Importantes Direitos Fundamentais do Cidadao, em Seus Aspectos Gerais, Previsto em Todas as Constituiçoes Brasileiras. Depois, Estabeleceu-se o Conceito e as Finalidades Da