Preço Livro - Defesa do Consumidor e Regulaçao

Este Trabalho Preocupa-se com os Serviços Públicos, Isto É, com as Atividades Econômicas Prestadas Mediante o Regime Jurídico de Direito Público, Expresso no Art.175 de Nossa Lei Maior. Mais Especificamente, Preocupa-se com a Prestaçao de Serviços Públicos Enquanto Relaçao de Consumo, Inserida no Sistema Jurídico do Código de Defesa do Consumidor e Nas Demais Leis, que Dispoem Sobre os Direitos e Obrigaçoes dos Usuários Desses Serviços.?trim