Preço Livro - da Ação Cautelar Fiscal e do Arrolamento de Bens

Preocupado em Conferir Instrumentalidade à Cobrança da Dívida Fiscal, o Legislador Federal Dotou o Estado de uma Açao Cautelar Fiscal, Preparatória ou Incidental, Adequando o Sistema ao Recebimento Integral do Crédito Tributário. a Lei 8.397/1992 Apresenta uma Série de Mecanismos Relativos à Constituiçao do Crédito Tributário, a Partir do Procedimento Administrativo Regular. Além da Análise das Leis Cautelares, a Obra Avalia, Também, a Jurisprudência, que Visa a Assegurar o Amplo Contraditório E