Preço Livro - Consequências Jurídicotributárias do Desvio das Receitas de Contribuições: Análise Sob o Enfoque da Cide-Combustível

Até a Década de 60, nao Havia Distinçao Clara Entre o Estudo e a Aplicaçao das Regras de Direito Financeiro e Direito Tributário, Fato que se Alterou com a Ediçao do Código Tributário Nacional, Oportunidade em que Essas Duas Ciências Passaram a Ser Tratadas e Estudadas Separadamente. Deste Ponto em Diante, o Escopo do Direito Tributário se Restringiu, em Apertada Síntese, à Obrigaçao Tributária, Desde Seu Nascimento Até o Cumprimento de Sua Prestaçao, com Enfoque no Controle da Constitucionalida