Preço Livro - Concessão de Serviços Públicos: Novas Tendências

Concessao de Serviços Públicos: Novas Tendências se o Poder Concedente Optar por Indenizar a Concessionária, Como Determina a Lei, Deverá Fazê-lo no Momento do Término do Prazo e Consequente Reversao dos Bens. Caso Isto nao Ocorra, nao é Razoável que se Exija por Algo a que Tem Direito. se a Indenizaçao nao For Previamente Paga, a Concessionária Tem Direito a Dar Sequência ao Contrato Até Obter Sua Plena Recomposiçao Econômico-financeira. Isto Porque o Contrato nao Terá Sido Extinto Pelo Decurs