Preço Livro - Comentários a Lei dos Consorcios Públicos: Lei Federal Nº 11.107, de 6 de Abril de 2005

As Experiências de Compartilhamento da Gestao Pública no Brasil Antecederam e Apontaram para a Necessidade de Reconhecimento da Associaçao Permanente de Entes Federados em uma Pessoa Jurídica com um Regime Específico. a Lei Federal Nº 11.107, de 6 de Abril de 2005, Tornou-se o Marco Regulatório da Cooperaçao Interfederativa no País, Mesmo Sem Ter Criado um Formato Adequado de Pessoa Jurídica. o Novo Diploma, no Entanto, Plantou a Semente Concreta de uma Futura e Inevitável Reforma e Adequaçao Do