Preço Livro - Arbitragem de Litígios com Entes Públicos

Face à Tendência Universal de Favor Arbitrandum, a Definiçao dos Limites do Recurso a Arbitros por Parte do Estado e Outros Entes Públicos Assume-se, Hoje, Como Tarefa Irrecusável: Percorrido já o Caminho Essencial que Conduziu à Introduçao da Arbitragem no Direito Público - Através do Direito Administrativo -, Demonstra-se, Neste Trabalho, que Estao Criadas as Condiçoes Para, Respeitando um Critério Transversal de Arbitrabilidade na Nossa Ordem Jurídica (a Disponibilidade do Direito), se Estend

Face à Tendência Universal de Favor Arbitrandum, a Definiçao dos Limites do Recurso a Arbitros por Parte do Estado e Outros Entes Públicos Assume-se, Hoje, Como Tarefa Irrecusável: Percorrido já o Caminho Essencial que Conduziu à Introduçao da Arbitragem no Direito Público - Através do Direito Administrativo -, Demonstra-se, Neste Trabalho, que Estao Criadas as Condiçoes Para, Respeitando um Critério Transversal de Arbitrabilidade na Nossa Ordem Jurídica (a Disponibilidade do Direito), se Estend