Preço Livro - Administração Pública Frente à Lei Inconstitucional, a

O Objetivo do Trabalho Consiste em Analisar a Presença da Lei Inconstitucional na Administraçao Pública. para Tanto, Pretende-se Ponderar a Presença da Lei no Estado de Direito, Seus Limites e Possibilidades, a Busca de Legitimidade e Fundamento para o Seu Real Alcance. o Estudo da Lei Inconstitucional é Voltado ao Controle de Constitucionalidade dos Atos do Poder Público, Especificamente à Possibilidade de Controle Abstrato E/ou Concreto Pelo Poder Executivo dos Atos do Poder Legislativo. por

O Objetivo do Trabalho Consiste em Analisar a Presença da Lei Inconstitucional na Administraçao Pública. para Tanto, Pretende-se Ponderar a Presença da Lei no Estado de Direito, Seus Limites e Possibilidades, a Busca de Legitimidade e Fundamento para o Seu Real Alcance. o Estudo da Lei Inconstitucional é Voltado ao Controle de Constitucionalidade dos Atos do Poder Público, Especificamente à Possibilidade de Controle Abstrato E/ou Concreto Pelo Poder Executivo dos Atos do Poder Legislativo. por