Preço Livro - Acesso à Informação Como Direito Fundamental e Dever Estatal

A Obra é Resultado de um Projeto de Pesquisa Conjunto Empreendido Pelos Coordenadores e Representando o Programa de Pós-Graduaçao em Direito da PUCRS e o Departamento de Direito Constitucional da Universidade de Granada, Espanha, Abordando os Desafios da Sociedade de Informaçao que Atingem Tanto a Esfera Pública Quanto a Esfera Privada. Nesse Contexto, Transparência e Publicidade Implicam Deveres de Prestaçoes Informacionais por Parte do Estado e Direitos Subjetivos do Cidadao que Tem por Objeto