Preço Livro - a Transação em Matéria Tributária

Pela Sua Análise Crítica dos Artigos 156, III, e 171 do CTN e o Exame de Exemplos de Transaçao Tributária na Legislaçao dos Estados de Minas Gerais, Pernambuco e Santa Catarina, o Autor Chega à Conclusao de Que, Apesar das Críticas que Sofre (incompatibilidade com o Princípio da Igualdade, Desestímulo ao Pagamento Voluntário de Tributos, Aumento do Risco de Corrupçao), a Transaçao Tributária Representa um Instrumento Válido de Resoluçao dos Conflitos, que Deveria Ser Aperfeiçoado Pelo Legislador