Preço Livro - a Eficácia do Mandado de Segurança Nos Juizados Especiais

O Estado Democrático de Direito Assegura o Direito de Ter Direitos, Exercido Concretamente com a Possibilidade de se Recorrer a uma Variedade de Mecanismos de Proteçao que Promovam a Tutela Preventiva e Repressiva da Agressao Aos Direitos, Ensejando um Pleno Acesso à Justiça. o Processo é o Instrumento Previsto na Constituiçao para a Proteçao e para a Realizaçao do Direito Violado ou Ameaçado de Violaçao, Residindo Aqui a Sua Natureza Instrumental e a Preocupaçao com a Efetividade do Processo. P