Preço Estudos de Direito Tributário

A Conclusao Chegada Aqui Mostra Também que o Contexto da Convençao Pode Resultar na Determinaçao do Direito de um dos Dois Estados Contratantes E, por Conseguinte, Gerar um Efeito Vinculante ao Outro Estado Contratante. no Caso Concreto, a Expressao Shares no Art. 13, 4, da CM-OCDE Pressupoe que o Estado Contratante, Onde Localizado o Bem Imóvel, Trate Como Sujeito Passivo Tributário a Entidade, Cujas Participaçoes Sao Alienadas. Imagens Meramente Ilustrativas. Todas as Informaçoes Divulgadas S