Preço Defensoria Pública, Direito Fundamentais e Ação Civil Pública - Série Idp 1ª Ed

O Presente Estudo Propoe uma Reflexao Sobre a Legitimidade da Defensoria Pública para a Propositura de Açao Civil Pública à Luz da Teoria dos Direitos Fundamentais e do "estado da Arte" do Direito Processual Civil Coletivo Brasileiro. Tomando por Base o Novo Cenário Legislativo Constitucional Infraconstitucional que Redefiniu a Identidade Institucional da Defensoria Pública na Ultima Década - em Especial, a Emenda Constitucional Nº 45/2004 (Reformado Poder Judiciário), a Lei N. 11.448/2007 (que

O presente estudo propõe uma reflexão sobre a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública a luz da Teoria dos Direitos Fundamentais e do "estado da arte" do Direito Processual Civil Coletivo brasileiro. Tomando por base o novo cenário legislativo constitucional infraconstitucional que redefiniu a identidade institucional da Defensoria Pública na última década - em especial, a Emenda Constitucional n. 45/2004 (Reformado Poder Judiciário), a Lei n. 11.448/2007 (que a inseriu no rol do art. 5a da Lei n. 7.347/85), a profunda reforma na Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei complementar n. 80/94), levada a efeito de pela Lei Complementar n. 132/2009, e mais recentemente, a Emenda Constitucional n. 80/2014 -, o nosso propósito é estabelecer um panorama teórico sinalizado com esse novo perfil institucional e voltado a efetivação dos direitos fundamentais, dos benefícios da sua ação coletiva, ou seja, os indivíduos e grupos sociais necessitados.