Preço Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral (2018)

Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral com a Lei da Ficha Limpa, Crimes Eleitorais Podem Gerar Inelegibilidade para Aqueles que Forem Condenados por Orgaos Colegiados, Mesmo Sem Trânsito em Julgado. Este Livro se Propoe a Estudar Esses Crimes Eleitorais, Apontando Sua Qualificaçao, as Normas Eleitorais a que Servem de Reforço e Suas Hipóteses de Aplicaçao. Visa Indicar que Muitos dos Crimes do Código Eleitoral, Lei Nº 4.737, de 1965 nao Foram Recebidos Pela Constituiçao Federal de 1988 e

Há Dezenas de Crimes no Código Eleitoral e na Legislaçao Esparsa. Muitas Vezes, Eles Sao Ignorados no Contexto das Campanhas Eleitorais, Nas Quais Existem Açoes Cíveis Capazes de Cassar o Registro, o Diploma ou o Mandato dos Candidatos. Entretanto, há Condutas Gravíssimas, Como o Crime de Corrupçao Eleitoral, o Transporte de Eleitores, a Coaçao para o Exercício do Voto e a Inscriçao Eleitoral Fraudulenta e a Fraude na Contagem dos Votos, Sancionados com Pena Privativa de Liberdade. Sao Condutas

Há Muitas Leis Eleitorais que Preveem Figuras Típicas Penais. Entre Elas, Podem-se Citar: Lei Nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), Lei Nº 6.091/1974 (Transporte de Eleitores), Lei Nº 6.996/1982 (Processamento Eletrônico de Dados Nos Serviços Eleitorais), Lei Nº 7.021/1982 (Escrutínio), Lei Complementar Nº 64/1990 (Inelegibilidades), Lei Nº 9.504/1997 (Lei das Eleiçoes). Conquanto o Direito Eleitoral Tenha Vários Tipos Criminais, nao Conta com uma Teoria Própria de Crime, Tampouco Detém um Conjunto