Preço Ação Civil Pública e Inquérito Civil

Obra com redação precisa e clara, Ação civil pública e inquérito civil chega à 6ª edição mantendo-se firme no propósito de tratar de todos os aspectos desses fundamentais instrumentos de tutela dos Direitos sociais de maneira objetiva e direta, sem deixar de lado o viés de autêntico curso das matérias retratadas. Ferramenta indispensável para quem enfrenta na prática as mais variadas questões relativas à ação civil pública e ao inquérito civil, abordando todos os dispositivos contidos na Lei n. 7.347/85, assim como na parte processual do Código de Defesa do Consumidor e nos Demais textos legais que tratam do tema, sem deixar de comentar, ainda, os princípios específicos constantes das Leis n. 7.853/89, 7.913/89, 8.069/90, 8.429/92,8.884/94 e 10.741/2003.

Há Quatorze Anos Veio a Lume a Primeira Edição Desta Obra, Dois Anos Depois da Entrada em Vigor do Código Civil que Recepcionou a Propriedade Fiduciária Como Direito Real – Espécie de Propriedade Resolúvel –, Arts. 1.361/1.368-B, E, Logo Após, Tivemos o Advento da Lei N. 10.931, de 2004, Que, Entre Outras Disposições, Versou Acerca do Patrimônio de Afetação Incorporações Imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário e Bancário, E, em Particular, Trouxe Diversas Altera