Preço A Lei Maria da Penha na Justiça (2019)

Uma obra para entender a importância da lei brasileira de maior eficácia e seus reflexos.   CONFORME: - Lei 13.721/2018 - Estabelece prioridade em exame de corpo de delito para vítimas de violência doméstica - Lei 13.718/2018 - Traz alterações nos crimes contra a dignidade sexual - Lei 13.715/2018 - Amplia hipóteses de perda do poder familiar - Lei 13.641/2018 - Criminaliza o descumprimento das medidas protetivas de urgência - Lei 13.505/2017 - Dispõe sobre o atendimento policial e pericial às mulheres em situação de violência doméstica - Lei 13.431/2017 - Trata do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência - Lei 13.427/2017 - Dispõe sobre o atendimento personalizado no SUS para vítimas de violência doméstica - Súmulas e teses do STJ - Provimentos e Resoluções do CNJ e do CNMP - Enunciados do FONAVID - Fórum Nacional dos Juízes da Violência Doméstica - Enunciados do COPEVID - Comissão Nacional de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Maria da Penha não é pedido de pena, mas guerra declarada a quem tira a paz. A mão que abraçava era a que ameaçava, como se fosse possível aceitar o sacrifício em nome do amor. A boca que beijava era a mesma que ofendia, como se as palavras não machucassem tanto como a força de um soco. As marcas no espelho eram escondidas com maquiagem, mas não apagavam a tatuagem que ficou impressa no fundo da alma. Há uma dor que não pode mais calar. Há uma conduta que não pode se repetir Há uma vida que tem de ser vivida Há um mundo que não pode ser mais invisível. (A dor que não pode mais calar, de Rodolfo Pamplona Filho)   Fechamento: 09.11.2018.

CONFORME: - Lei 13.836/2019 - Torna Obrigatória a Informação Sobre a Condição de Pessoa com Deficiência da Mulher Vítima de Agressão Doméstica ou Familiar - Lei 13.827/2019 - Permite a Concessão de Medida Protetiva Pela Autoridade Policial - Lei 13.772/2018 - Dispõe Sobre o Registro não Autorizado da Intimidade Sexual - Lei 13.771/2018 - Estabelece Causas de Aumento para o Feminicídio - Súmulas e Teses do STJ - Provimentos e Resoluções do CNJ e do CNMP - Enunciados do FONAVID - Fórum Nacional Do

Além de criar os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, talvez o traço mais significativo da Lei Maria da Penha é ter deixado evidente o repúdio pela forma como a violência doméstica era tratada pela Justiça. A lei é enfática e até repetitiva ao rejeitar a aplicação da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95); Ou seja, a lesão corporal leve não é crime de pequeno potencial ofensivo quando a vítima é uma mulher e a violência agressão está ambientado na convivência familiar; Desencadeia ação pública incondicionada, dispensa representação e inibe a desistência. Atualizada com a Lei do Feminicídio.