Preço A Administração Tributária: Como Atividade Essencial ao Funcionamento do Estado

A Administraçao Tributária: Como Atividade Essencial ao Funcionamento do Estado o Presente Livro Constitui-se Num Trabalho Jurídico Inédito, Porquanto Traz à Colaçao para Reflexao Princípios, Conceitos e Regras Jurídicas Aplicáveis à Referida Area da Administraçao Pública Nos Três Níveis de Governo, Especialmente Após a Inclusao Pela EC Nº 42/03, do Inc. XXII, ao Art. 37 da CF/88, que a Elevou à Condiçao de Atividade Essencial ao Funcionamento do Estado, Devendo Ser Exercida por Servidores de