Preço Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

POR QUE ESCOLHER OINCIDENTE DE RESOLUO DE DEMANDAS REPETITIVAS• No esforo comum contra a disperso excessiva da jurisprudncia sobreleva expressivamente o incidente de resoluo de demandas repetitivas, seja por seus pressupostos - "efetiva repetio de processos que contenham controvrsia sobre a mesma questo unicamente de direito; risco de ofensa isonomia e segurana jurdica" (CPC, incisos do art. 976), seja pela sua insero dentre os "processos de competncia originria dos tribunais" (ttulo I do Livro III), seja, principalmente, pela fora vinculativa do acrdo a proferido, cuja tese jurdica (sic) - art. 985, caput - projetar eficcia: (i) vertical, em face dos rgos jurisdicionais vinculados ao TJ ou ao TRF que antes julgaram o incidente, inclusive estendendo-se a tese jurdica aos Juizados Especiais (inc. I) e aos casos futuros (inc. II), irradiao essa que poder vir a se projetar por todo o territrio nacional, em correndo de ser tirado RE ao STF ou REsp ao STJ do acrdo do tribunal a quo no IRDR ( 2. do art. 987); (ii) horizontal, vinculando as fraes do tribunal no qual tenha sido proferido o acrdo no IRDR, cuja tese poder, ainda, estender-se ao interno da Administrao Pblica ( 2 do art. 985), valendo ainda ressaltar que, em primeiro grau, o pedido inicial que se revela contrrio a esse padro decisrio autoriza liminar improcedncia (CPC, art. 332, III). Essa notvel eficcia expansiva da tese jurdica firmada no IRDR a faz ombrear-se, em certa medida, fora impositiva da smula vinculante do STF e dos acrdos do STF no controle direto de constitucionalidade, colocando o acrdo no IRDR em posio destacada no espectro do esforo geral contra a disperso jurisprudencial excessiva a que vem devotado o novo CPC, conforme ressaltado na Exposio de Motivos de seu anteprojeto. A notvel importncia do incidente de resoluo de demandas repetitivas, evidenciada pelas mltiplas ocorrncias em que se aplica a tese jurdica ali alcanada, estimulou-nos a analisar esse instituto, resultando no presente livro que, ora em segunda edio, segue como contribuio ao estudo do tema pela comunidade jurdica, na expectativa de que possa agregar subsdios para o aclaramento das instigantes questes suscitadas pelo tema. Fechamento: 24.04.19

De algum tempo a esta parte o Processo Civil brasileiro, premido pelo afluxo crescente de demandas múltiplas e seriais, como externalidade do demandismo exacerbado, vem positivando técnicas e expedientes voltados à chamada padronização decisória, pela qual se intenta atingir mais de uma finalidade: agilização dos ritos, otimização do tempo nos tribunais, tratamento isonômico aos jurisdicionados, segurança jurídica.